Até o momento, a Corte está dividida. Quatro ministros consideram válidas as normas do Conselho Nacional da Educação (CNE) que estipulam 4 anos e 6 anos, respectivamente, completados até 31 de março, para entrada no ensino infantil e fundamental.

Outros quatro ministros querem derrubar a barreira de março, para considerar que a criança pode ser matriculada em qualquer período durante o ano que completa aquela idade.

Ainda faltam votar, além de Marco Aurélio, o ministro Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia.

O Supremo analisa duas ações. Uma delas é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, apresentada pelo governo do Mato Grosso do Sul, que pede que seja declarada a legalidade do artido da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que estabelece que o ingresso no ensino fundamental está limitado a crianças com seis anos completos no início do ano letivo.

O relator é o ministro Luiz Edson Fachin, que se manifestou a favor da lei, mas contra imposição de data para que a criança complete a idade.

Outra ação é da Procuradoria Geral da República contra as normas do CNE que estipulam que a criança tenha completado a idade mínima no fim de março - para a PGR, as normas restringem o acesso à educação. O relator é o ministro Luiz Fux, que votou para manter a regra e a resolução do conselho.